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Auxiliamos na obtenção de licenças e autorizações para o funcionamento regular de empresas

Para que a empresa funcione de maneira regular, é necessário ter sempre a documentação em dia com órgãos públicos.

Conforme a atividade do Estabelecimento, são necessárias licenças e autorizações de órgãos públicos para seu funcionamento regular. As obrigações aumentam ou diminuem de acordo com o Município ou o Estado.

Usualmente uma empresa, para funcionar adequadamente, precisa:

  1. Contrato e Objeto Social, bem como CNAE na Receita Federal coerente com a atividade;
  2. Um responsável técnico registrado no respectivo Conselho Regional;
  3. Licenças relativas ao prédio:
    1. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
    2. Licença de Funcionamento Municipal;
    3. Certidão de Uso do Solo;
    4. Matrícula e IPTU do imóvel;
    5. Certificado de limpeza da caixa d’água, controle e combate de pragas;
  4. Licença Ambiental;
  5. Atender às Normas Regulamentadoras, possuir uma CIPA, cadastro do SESMET;
  6. Apresentar os Relatórios Mensais, Trimestrais, Semestrais e Anuais conforme o órgão;
  7. Cadastro de Estabelecimento no MAPA, ANVISA, IBAMA, Estado;
  8. Licença e certificados para trabalhar com produtos controlados da Polícia Federal, Civil e Exército;
  9. Poços e relatórios da qualidade da água;
  10. Alvará Sanitário (ambulatórios, ambulância, restaurante, água).

Com tais documentos é possível ter um controle de prazos e vencimentos para não perder as renovações e trabalhar ilegalmente. É importante que a cada alteração informe o órgão competente.