Auxiliamos na obtenção de licenças e autorizações para o funcionamento regular de empresas

Conforme a atividade do Estabelecimento, são necessárias licenças e autorizações de órgãos públicos para seu funcionamento regular. As obrigações aumentam ou diminuem de acordo com o Município ou o Estado.

Usualmente uma empresa, para funcionar adequadamente, precisa:

1. Contrato e Objeto Social, bem como CNAE na Receita Federal coerente com a atividade;
2. Um responsável técnico registrado no respectivo Conselho Regional;
3. Licenças relativas ao prédio:
   1. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
   2. Licença de Funcionamento Municipal;
   3. Certidão de Uso do Solo;
   4. Matrícula e IPTU do imóvel;
   5. Certificado de limpeza da caixa d’água, controle e combate de pragas;
4. Licença Ambiental;
5. Atender às Normas Regulamentadoras, possuir uma CIPA, cadastro do SESMET;
6. Apresentar os Relatórios Mensais, Trimestrais, Semestrais e Anuais conforme o órgão;
7. Cadastro de Estabelecimento no MAPA, ANVISA, IBAMA, Estado;
8. Licença e certificados para trabalhar com produtos controlados da Polícia Federal, Civil e Exército;
9. Poços e relatórios da qualidade da água;
10. Alvará Sanitário (ambulatórios, ambulância, restaurante, água).

Com tais documentos é possível ter um controle de prazos e vencimentos para não perder as renovações e trabalhar ilegalmente. É importante que a cada alteração informe o órgão competente.